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  Lei Ordinária 1.269/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de redação da lei n°. 1.212/89 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.212/1989 27/10/1989INCLUIACRESCE O §2º NO ART. 1º, PASSANDO O PARAGRAFO ÚNICO A SER O §1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.337/1992 23/07/1992REVOGA TOTALMENTE

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