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  Lei Ordinária 1.263/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de saúde e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 140, ART. 188

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.492/2020 01/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.185/2017 15/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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