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  Lei Ordinária 1.265/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a representar o Município na constituição do consórcio intermunicipal para proteção ambiental das Bacias dos rios Santa Maria da Vitória e Juou, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1990

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