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  Lei Complementar 02/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2006

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Lei Complementar152/2023 20/12/2023REVOGAParágrafo Único do Artigo 12
Lei Ordinária3.722/2014 11/03/2014MENCIONA

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