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  Lei Complementar 159/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 14/01/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2025
Nº do Processo:   63
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar115/2020 03/01/2020REVOGAArts. 4º, V, VI, a, b, c, Art. 20, Art. 51, V, VIII
Lei Complementar102/2017 10/10/2017REVOGADisposições em contrário
Lei Ordinária5.030/2024 20/12/2024MENCIONA
Lei Ordinária4.950/2024 27/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária4.630/2021 16/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.629/2021 16/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.518/2021 22/03/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.493/2020 04/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária4.492/2020 01/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária4.441/2020 19/08/2020MENCIONA
Lei Ordinária4.440/2020 19/08/2020MENCIONA
Lei Complementar115/2020 03/01/2020MENCIONA
Lei Ordinária4.197/2017 26/12/2017MENCIONA
Lei Complementar102/2017 10/10/2017MENCIONA
Lei Ordinária3.885/2015 06/04/2015MENCIONA
Lei Ordinária3.618/2013 18/09/2013MENCIONA
Lei Ordinária3.500/2012 05/12/2012MENCIONA
Lei Complementar02/2006 26/10/2006MENCIONA
Lei Ordinária2.542/2005 07/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária2.498/2005 23/08/2005MENCIONA
Lei Ordinária2.459/2005 14/01/2005MENCIONA
Lei Ordinária2.432/2004 24/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária2.120/2001 06/11/2001MENCIONA
Lei Ordinária2.111/2001 23/10/2001MENCIONA
Lei Ordinária1.626/1997 28/01/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.531/1995 17/07/1995MENCIONA
Lei Ordinária1.473/1994 18/08/1994MENCIONA
Lei Ordinária1.431/1993 30/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V; art. 320
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 320; art. 9º, inciso III
Lei Ordinária1.224/1989 03/02/1989MENCIONA
Lei Ordinária906/1979 28/12/1979MENCIONA
Lei Ordinária4.950/2024 27/03/2024INCLUI§ 2º ao art. 17
Lei Ordinária4.950/2024 27/03/2024ALTERAart. 7º; art. 9º; § 1º do art. 31
Lei Complementar115/2020 03/01/2020ALTERAinc. IV do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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