Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal de Guarapari a receber, em doação/em pagamento, dívida fiscal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária500/1968 30/10/1968MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.