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  Lei Ordinária 522/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para construções novas, acréscims ou parcelamento de terreno onde haja empreendimento considerado de exploração turística.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1969

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Lei Ordinária513/1969 10/09/1969MENCIONA

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