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  Lei Ordinária 966/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a modificação da Lei n°. 772/77.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1981

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Lei Ordinária772/1977 30/06/1977ALTERAITENS “A” E “B” DO ART. 2° 

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