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  Lei Ordinária 774/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo a antecipar receita orçamentária do corrente exercício financeiro e respeitadas as normas da resolução n° 62 de 1975.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/1977

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Lei Ordinária755/1976 30/11/1976MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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