Ementa: Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2012 02/05/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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