Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.134/1987 09/12/1987MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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