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  Lei Ordinária 1.118/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei n°. 906/79 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/10/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária906/1979 28/12/1979REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.210/1989 27/10/1989REVOGA TOTALMENTE

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