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  Lei Ordinária 1.115/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração dá Lei 01 de 14.06.72, apresentando paragráfos em seu artigo 1°.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária621/1972 25/05/1972REVOGASUPRIME A NOMENCLATURA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º
Lei Ordinária621/1972 25/05/1972INCLUIACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, EM SEU CAPÍTULO I - TÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.133/1987 30/11/1987ALTERA§2º DO ART. 1º

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