Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL DO MUNICIPIO DE GUARAPARI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1972

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária1.115/1987 29/09/1987INCLUIACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, EM SEU CAPÍTULO I - TÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei Ordinária856/1978 21/11/1978MENCIONA

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