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  Lei Ordinária 1.082/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do Art. 4º da Lei n°. 1.081/86, de 18.12.86 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1987

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Lei Ordinária1.081/1986 18/12/1986MENCIONAORGAMENTO VIGENTE

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