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  Lei Ordinária 2.670/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E O CADASTRO AMBIENTAL NOS TERMOS DO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LOM - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.106/2001 23/10/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.372/2012 23/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.013/2009 18/09/2009MENCIONA

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