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  Lei Ordinária 3.013/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO ADEQUADA DE ÓLEO DE FRITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2009

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Lei Ordinária2.670/2006 26/12/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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