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  Lei Ordinária 1.042/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o montante de 90% (noventa por cento) da receita estimada para o corrente exercício.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1985

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Lei Ordinária1.015/1984 11/12/1984MENCIONAPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º 

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