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  Lei Ordinária 763/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Contrato de Locação para a residência do MM. Juiz de Direito da Comarca.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1977

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Lei Ordinária755/1976 30/11/1976MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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