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  Lei Ordinária 864/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Abono de Natal aos Servidores do Regime Estatutário, Comissionados, Aposentados e Pensionistas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1978

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Lei Ordinária868/1978 09/12/1978MENCIONAORÇAMENTO 1979

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