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  Lei Complementar 06/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE DISPOSITI VOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 03/2006, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2007

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Lei Complementar03/2006 29/11/2006MENCIONA

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