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  Lei Complementar 03/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2011 10/01/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar25/2010 18/10/2010ALTERACARGOS
Lei Complementar06/2007 23/04/2007MENCIONA
Lei Complementar05/2007 02/02/2007ALTERAA referência do cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO no anexo I

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