Ementa: Dispõe sobre doação de área e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária900/1979 14/11/1979MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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