Ementa: Altera anexo I da Lei n°. 2.784/2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V
Lei Ordinária2.784/2007 06/12/2007ALTERAANEXO I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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