Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.814/2007 27/12/2007MENCIONAORÇAMENTO 2008

Remissão Passiva


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