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  Lei Ordinária 2.914/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para a celebração de convênio com empresas privadas com fim especifíco de paticipação em projetos sociais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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