Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.727/1997 15/12/1997MENCIONAORÇAMENTO 1998

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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