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  Lei Ordinária 2.963/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece valor para os débitos Judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV pela fazenda Pública Municipal e pelos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio de Guarapari - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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