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  Lei Ordinária 2.995/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Convênio de Contribuição Social com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.843/2008 30/06/2008MENCIONAORÇAMENTO 2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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