Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.843/2008 30/06/2008MENCIONAORÇAMENTO 2009
Lei Ordinária2.814/2007 27/12/2007MENCIONAORÇAMENTO 2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.