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  Lei Ordinária 3.049/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE UMA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES QUE ESTÃO EM FALTA E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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