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  Lei Ordinária 3.043/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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