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  Lei Ordinária 3.047/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE LOTES E MORADIAS POPULARES DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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