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  Lei Ordinária 3.050/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O USO DE CAPACETE PELO CONDUTOR DE MOTOCICLETA E PELO PASSAGEIRO NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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