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  Lei Ordinária 3.074/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.56012005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Revogada Tacitamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.560/2005 23/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV
Lei Ordinária2.560/2005 23/12/2005INCLUICARGOS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.672/2022 14/02/2022REVOGA TACITAMENTE

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