Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.222/2010 30/11/2010MENCIONAORÇAMENTO 2011
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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