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  Lei Ordinária 3.286/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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