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  Decreto Legislativo 01/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SOBRE O EXERCÍCIO DE 2005 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2011

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Lei Ordinária2.452/2004 21/12/2004MENCIONAexercício de 2005

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