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Lei Ordinária 3.357/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRATICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0003896-38.2012.8.08.0000 – (100120038144 – TRIBUNAL PLENO)

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 03/01/2012

Observação

DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0003896-38.2012.8.08.0000 – (100120038144 – TRIBUNAL PLENO)

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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