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  Lei Ordinária 3.363/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.001/2024 08/07/2024REVOGA TOTALMENTE

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