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  Lei Ordinária 3.377/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.355/2011 29/12/2011MENCIONAORÇAMENTO 2012
Lei Ordinária2.069/2001 02/05/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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