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  Lei Ordinária 3.378/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VALOR PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000, LEI RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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