Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO DE MÓDULOS SANITÁRIOS, INTEGRANTES DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO MORRO, GUARAPARI-ES.