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  Lei Ordinária 3.404/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBE O EXCESSO DE PESO DE MATERIAL ESCOLAR EM MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES A SER TRANSPORTADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67 , §2º

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