Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.755/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONSTAR EM TODAS AS LEIS, DECRETO, PORTARIAS E ORDEM DE SERVIÇOS, O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI QUE LHES DEU ORIGEM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 67, §§ 2 E 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES. Todos os direitos reservados.