Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA
REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE
CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 40 ANOS
E 30 ANOS OU MAIS PARA MULHERES E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.