Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA DESAPROPRIAÇÃO POR
PERMUTA DOS DIREITOS DE
OCUPAÇÃO SOBRE A ÁREA
12.637,00 M2, LOCAL ONDE ESTÁ
EDIFICADO O ESTÁDIO DAVINO
MATTOS DE PROPRIEDADE DA
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
DENOMINADA GUARAPARI
ESPORTE CLUBE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.