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  Lei Ordinária 2.779/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.26812002 — DISPÕE SOBRE ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2007

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Lei Ordinária2.268/2002 09/12/2002ALTERAART. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 67, §§ 2 E 7°

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