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  Lei Ordinária 2.781/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITWO DA LEI N°. 2553/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.553/2005 14/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV
Lei Ordinária2.553/2005 14/12/2005INCLUIART. 8º
Lei Ordinária2.553/2005 14/12/2005ALTERAANEXO III

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