Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — BNDES, ATRAvES DA AGENCIA -- DO BANCO DO BRASiL NA QUALIDADE DE MANDATARIO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.